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LC Mun. Guaratinguetá/SP 32/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 32 de 10.11.2011

DOM-Guaratinguetá: 16.11.2011

Modifica a Lei Complementar nº 27, 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 27, de 22 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Para fins de incentivos objetivando a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, os empreendimentos a serem implementados pelo programa federal que privilegiarem famílias com renda bruta de até 3 (três) salários mínimos, estarão isentos dos tributos municipais a seguir discriminados:"

Art. 2º É acrescido ao art. 1º, da Lei Complementar nº 27/2009, o inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

V - Imposto sobre a Transmissão inter vivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITBI - quanto às operações de aquisição definitiva de imóvel pelo mutuário."

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 27/2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dez dias do mês de novembro de 2011.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO

ANTONIO CARLOS BRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura na data supra.

Registrado no livro de Decretos Municipais nº ( continua ... )

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