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LC Mun. Imbituba/SC 3.989/11 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 3.989 de 08.11.2011

DOM-Imbituba: 10.11.2011

Altera a legislação tributária do município relativa à Taxa de Fiscalização de Empreendimentos Urbanísticos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela de Valores Relativos à Taxa de Fiscalização, prevista no artigo 346 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

ASSUNTOTIPOSERVIÇODETALHAMENTOVALOR EM UFM
Construção, reconstrução e acréscimoPrédios   
Análise do Projeto   
Por metro quadrado (m²) 0,90   
( continua ... )

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