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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 55/11 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 55 de 14.06.2011

DOM-Várzea Paulista: 14.06.2011

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento da Taxa de de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de serviços, Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Fiscalização de Funcionamento eTaxa de Utilização de Área de Domínio Público do Exercício de 2011.)


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 362, inciso III da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, DETERMINOU o lançamento tributário de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO EXERCÍCIO 2011.

Ficam NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do Município de Várzea Paulista, São Paulo que os avisos-recibos serão encaminhados via Correio para os endereços constantes de seu Cadastro Mobiliário, totalizando 4.223 lançamentos tributários, conforme relação completa disponível em meio eletrônico, que poderá ser consultada junto à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

NOTIFIQUE-SE, ainda, que a data de vencimento da parcela única do tributo será 15 de julho de 2011. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 14 de julho de 2011, devem se dirigir à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, localizada à Rua José Dias de Castro, 0160, Vila São José, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição d encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

CIENTIFIQUE-SE, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, Banco Brasileiro de Desconto S/A (BRADESCO), Caixa Econômica Federal S/A e Casas Lotéricas, Banco do Brasil S/A e respectivos correspondentes bancários, Agências dos Correios e Banco HSBC S/A. Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO EXERCÍCIO 2011, o qual encontrar-se-á afixado na Secretaria Municipal de Finanças, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do Município. Várzea Paulista, 14 de junho de ( continua ... )

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