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Dec. Mun. Paranavaí/PR 12.959/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 12.959 de 18.11.2011

DOM-Paranavaí: 18.11.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.838/2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


ROGÉRIO JOSÉ LORENZETTI, Prefeito do Município DE Paranavaí, Estado DO Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Lei Municipal nº 3.838/2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFeS

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFeS

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFeS o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura do Município de Paranavaí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFeS será garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Gestão Pública antes da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS E PROIBIDOS

Art. 3º Estão obrigados à emissão da NFeS:

I - os prestadores de serviços cuja receita bruta acumulada dos últimos 12 (doze) meses seja superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;

II - os prestadores de serviços, independentemente de sua receita bruta, que exerçam alguma das seguintes atividades:

a) administração de bens e negócios de terceiros;

b) avaliação de bens;

c) agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis;

d) funerária, inclusive planos ou convênios ( continua ... )

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