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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 8.802/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.802 de 07.11.2011

DOM-Poços de Caldas: 08.11.2011

Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de débitos para com a Fazenda e dá outras providências.


Faço Saber que Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO

Art. 1º Fica instituído o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Poços de Caldas - POÇOS EM DIA III", em conformidade com o disposto nesta Lei.

SEÇÃO ÚNICA
DO REGIME INCENTIVADO PARA PAGAMENTO Á VISTA OU PARCELADO

Art. 2º Os débitos fiscais de qualquer natureza, decorrentes de impostos, multas administrativas e tributárias, preços públicos, bem como para com o Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas e para o fundo Especial de Habitação, inscritos ou não em dívida Ativa, ajuizados ou não, com valor superior ao previsto no art. 8º, apurados até 31 de dezembro de 2010, mesmo os que já foram objeto de parcelamento, poderão ser quitados da seguinte forma:

I - em cota única, pelo valor nominal devidamente corrigido pela Unidade Fiscal do Município - UFM;

II - parcelados em 06 (seis) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros, pelo valor nominal devidamente corrigido pela Unidade Fiscal do Município - UFM;

III - parcelados em 12 (doze) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros pelo valor nominal devidamente corrigido pela Unidade Fiscal do Município - UFM;

IV - parcelados em 18 ( dezoito) meses, com redução de 50% (cinqüenta por cento) na multa e nos juros, pelo valor nominal devidamente corrigido pela Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 1º. As parcelas do que tratam os incisos II, III e IV deste artigo não poderão ser inferiores a 25 (vinte e cinco) UFM's.

§ 2º. Nos parcelamentos efetuados conforme incisos II, III e IV deste artigo, os valores das ( continua ... )

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