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Dec. Mun. Cotia/SP 7.241/11 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.241 de 27.09.2011

DOM-Cotia: 30.09.2011

Dispõe sobre o parcelamento débitos para com a Fazenda Municipal decorrentes de multas aplicadas com fundamento no art. 23 da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no §5º do art. 68 da Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei nº 142, de 2 de maio de 1986; e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 33.561/2011;

DECRETA :

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal decorrentes de multas aplicadas com fundamento no art. 23 da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, que institui o gerenciamento eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza "ISSQN", poderão ser parcelados em até 3 (três) parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Cotia, em 27 de setembro de 2011.

Antonio Carlos de Camargo

Prefeito

Fábio César Cardoso de Mello

Secretário Geral do ( continua ... )

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