x
x
x
Dec. Mun. Jaú/SP 6.248/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.248 de 18.07.2011

DOM-Jaú: 04.08.2011

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.132, de 1º de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, a qual dispôs sobre alteração na legislação tributária municipal.)


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O Art. 54 do Decreto nº 6.132, de 1º de Fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e destina-se:

I - facultativamente, aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades, exceto aos prestadores citados nos incisos II e III deste artigo, que obedecerão ao cronograma de obrigatoriedade constante do Anexo XI deste Decreto;

II - obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2011, a toda pessoa jurídica, desde que estabelecida no Município de Jahu, prestadora de serviços constantes do cronograma do Anexo XI, que passa a fazer parte integrante deste Decreto;

III - obrigatoriamente, a partir de 1º de janeiro de 2012, a toda pessoa jurídica, desde que estabelecida no Município de Jahu, prestadora de serviços constantes do cronograma do Anexo XI deste Decreto;

Parágrafo único. A inobservância do cumprimento das obrigações constantes deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas no Art. 231 da Lei 2288/1984, com nova redação dada através do Art. 3º da Lei Complementar nº 378/2010."

Art. 2º O anexo XI do Decreto nº 6.132, de 1º de Fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XI
PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS JURÍDICAS, QUE FICARÃO OBRIGADOS A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS CONSTANTES DO CRONOGRAMA, ABAIXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?