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Dec. Mun. Iturama/MG 5.300/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.300 de 16.03.2011

DOM-Iturama: 16.03.2011

(Acresce dispositivos aos artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.865/2009, o qual regulamentou a Lei nº 3.836/2009, que alterou a redação do parágrafo primeiro e seus incisos I e II, do artigo 24, da Lei nº 3.366/2003, a qual alterou o Código Tributário do Município.)


CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.865, de 29 de maio de 2009, passarão a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Artigo 3º (...)

VIII - Tratar-se de serviços prestados, por sociedades organizadas sob a forma de Cooperativa de Trabalho Médico, devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Receitas, da Prefeitura Municipal de Iturama.

Artigo 4º (...)

§ 1º. Quando do resultado da aplicação das alíquotas, a que se refere o caput deste artigo, o valor do imposto for inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), fica o Tomador dos Serviços, desobrigado de proceder a retenção e o recolhimento do ISSQN.

§ 2º. A desobrigatoriedade de proceder a retenção e o recolhimento do ISSQN, mencionada no §1º deste artigo, só se aplica quando o Prestador de Serviço for inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Iturama."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama-MG, 16 de março de 2011.

CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito do Município de ( continua ... )

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