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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.838/11 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.838 de 03.11.2011

DOM-Tubarão: 03.11.2011

Dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas para o Ano 2012 e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Para o Exercício Financeiro do ano 2012:

I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Alvarás e o ISS Fixo serão reajustados em 8,0% (oito virgula zero por cento);

II - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada no carnê do IPTU de 2012, na forma do artigo 283 da Lei Complementar nº 1/2002;

III - A Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais será lançada no carnê do IPTU de 2012, na forma do inciso I, da alínea "b" do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.792/2003.

Art. 2º O recolhimento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais - em cota única, terão as seguintes reduções sobre o valor total lançado:

a) 20% (vinte por cento) se liquidados até 10/02/2012;

b) 10% (dez por cento) se liquidados até 09/03/2012.

II - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, em parcelas:

a) O Contribuinte poderá quitar o seu imposto (IPTU/2012) e a Taxa de Coleta de Lixo 2012 e a Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com vencimentos nas seguintes datas: 10/02/12, 10/03/12, 09/04/12, 10/05/12, 08/06/12, 10/07/12, 10/08/12, 10/09/12, 10/10/12; 09/11/2012, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Central do Município.

b) O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 48,15 (quarenta e oito reais e quinze centavos).

Parágrafo único. Os ( continua ... )

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