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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.821/11 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.821 de 05.09.2011

DOM-Tubarão: 05.09.2011

(Regulamenta o artigo 250 e o artigo 256 da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal, e estabelece critérios para impugnação de atos praticados pelos contribuintes, com vistas a coibir a sonegação do pagamento do ITBI.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e no art. 6º da Lei Complementar nº 1/2002 que instituiu o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A autoridade administrativa incumbida do lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis - ITBI deverá impugnar a declaração prestada ou documento apresentado pelo contribuinte sempre que o valor do negócio for considerado aparentemente vil, irrisório ou abaixo do mercado imobiliário em condições normais de compra e venda.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º fica homologado o Anexo Único ao presente Decreto, aprovado pela Comissão Municipal de Avaliação, na forma da Lei Municipal nº 3.667/2011, que estabelece parâmetros de valores mínimos de mercado dos imóveis do Município de Tubarão.

Art. 3º A Comissão Municipal de Avaliação atualizará anualmente, sempre no primeiro mês do ano, os valores dispostos no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Em caso de omissão da Comissão, ou atraso por prazo superior a 06 (seis) meses a tabela de valores será atualizada automaticamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou, na falta deste, por outro índice equivalente.

Art. 4º A autoridade administrativa incumbida do lançamento do ITBI, quando de posse de escritura pública ou outro documento idôneo que comprove que o valor do negócio jurídico declarado pelo contribuinte foi aparentemente vil, irrisório ou abaixo do mercado imobiliário, deverá proceder ao lançamento complementar de ofício, na forma da alínea "g", do inciso I, e do inciso II, ambos do artigo 40, da ( continua ... )

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