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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.267/11 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.267 de 26.07.2011

DOM-Bragança Paulista: 26.07.2011

(Acrescenta dispositivos ao artigo 10 do Decreto nº 1.239, de 17 de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.)


O Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e conforme dispõe o art. 31, parágrafo único, art. 43 e art. 144 da Lei nº 1999 de 12 de dezembro de 1984, e considerando o contido no Memorando nº 32/2011 - DIRE.

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescida à alínea "h", ao inciso II, do artigo 10, do Decreto nº 1.239, de 17 de junho de 2011, que institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal, com a seguinte redação:

"II - (...)

h) subitens 6.01, 6.02 e 6.03 da lista de serviços constante do artigo 20 da Lei nº 1.999, de 12/12/1984." (AC)

Art. 2º Fica acrescido o inciso III, ao artigo 10, do Decreto nº 1.239, de 17/06/2011, com a seguinte redação:

"III - pelo menos uma nota fiscal por cliente, discriminando a quantidade e o preço de cada operação nos serviços previsto no subitem 17.23 da lista de serviços constante do artigo 20 da Lei nº 1.999, de 12/12/1984." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista, 26 de julho de 2011.

Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS

Prefeito Municipal

Dr. Luiz B. Roberto Toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Dr. Cleomenes José Linardi

Secretário Mun. de Assuntos ( continua ... )

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