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Res. SRP - MT 14/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 14 de 28.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Altera a Resolução nº 2/2011-SARP, publicada em 22/02/2011, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas nomenclaturas ou atribuições pertinentes foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos preceitos adiante indicados da Resolução nº 2/2011-SARP, de 21/02/2011 (DOE de 22/02/2011), que dispõe sobre o lançamento, no âmbito da GINF/SUIC, do valor do complementar do ICMS Garantido Integral do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS devido por estimativa por operação, e dá outras providências, devendo ser efetuadas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
I -preâmbulo, primeira justificativa constante da motivação do AtoGerência de Informações de Notas Fiscais de Entradas da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUICGerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC
II - ( continua ... )

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