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Port. SRP - MT 314/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 314 de 28.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 50/2007-SEFAZ, publicada em 16/04/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 50/2007-SEFAZ, de 16/04/2007 (DOE de 16/04/2007), que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituídas as remissões constante dos preceitos adiante indicados, feitas às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas ou atribuições foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser efetuadas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
a)( continua ... )

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