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Port. SRP - MT 304/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 304 de 23.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, publicada em 23/12/2008, que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar o uso de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade do estabelecimento, sem, contudo, comprometer a efetividade da realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos;

CONSIDERANDO, por fim, que também se faz necessário identificar e sanear eventuais divergências existentes nos registros eletrônicos constantes da base de dados de Nota Fiscal de saídas;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18/12/2008 (DOE 23/12/2008), que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 5º que integra o Capítulo III, mantido o texto dos respectivos §§ 1º e 2º, bem como acrescentados os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C ao citado Capítulo, como segue:

"CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DO ( continua ... )

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