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Port. SRP - MT 321/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 321 de 29.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Dispõe sobre a carga tributária aplicável às operações realizadas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, estabelece procedimentos para regularização dos débitos tributários pertinentes, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a aplicação da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências, regulamentada mediante a edição do Decreto nº 7, de 14 de janeiro de 2011, pelo qual foi acrescentado o artigo 50 ao Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, atualmente em vigor com as alterações conferidas pelos Decretos nºs 313, 397 e 561, respectivamente, de 11 de maio de 2011, 31 de maio de 2011 e 29 de julho de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Em relação às aquisições de bens e mercadorias, efetuadas em outras unidades federadas, por estabelecimentos deste Estado, cuja atividade econômica principal seja enquadrada em CNAE arrolada no § 1º do ( continua ... )

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