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Dec. Est. MT 862/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 862 de 30.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 109/11 a 112/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 109/11 a 112/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 109/11 a 112/11, celebrados na 166ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2011, Seção 1, p. 101 e 102, pelo Despacho nº 193/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2011, Seção 1, p. 69, nos termos do Ato Declaratório nº 16, de 16 de novembro de 2011:

CONVÊNIO ICMS 109, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 110, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 111, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 112, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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