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Dec. Est. MT 861/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 861 de 30.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 87/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 87/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 87/11, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Goiás, e publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2011, Seção 1, p. 55/6, pelo Despacho nº 203/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 87, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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