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Dec. Est. MT 856/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 856 de 30.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogados os seguintes preceitos:

a) o parágrafo único do artigo 6º;

b) o § 1º do artigo 37;

c) o parágrafo único do artigo 40;

d) o § 3º do artigo 41;

e) o parágrafo único do artigo 44;

f) o inciso I do § 1º do artigo 49;

g) o parágrafo único do artigo 56;

h) o § 2º do artigo 58;

i) o § 2º do ( continua ... )

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