x
x
x
Dec. Est. MT 853/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 853 de 30.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2º do Decreto nº 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo Decreto nº 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O período de correição e digitalização de processos previsto no artigo 2º do Decreto nº 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo Decreto nº 548 de 22 de julho de 2011, fica prorrogado até 31 de março de 2012.

§ 1º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 1.171 de 06.06.2012.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 1.040 de 22.03.2012: "§ 1º Expirado o prazo de que trata o caput e concluída a correição e digitalização a que ele se refere, ficam sobrestados os referidos processos até a decisão de mérito do Mandado de Segurança nº 85542/2011, em trâmite perante as Turmas Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso."

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 1.171 de 06.06.2012.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 1.040 de 22.03.2012: "§ 2º Proferida a decisão de mérito a que se refere o parágrafo precedente, os processos retomam ao trâmite no mês subseqüente, observado o prazo mínimo de trinta dias da respectiva notificação do decisório judicial para fins de retomada do trâmite dos processos a que se refere o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?