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Dec. Est. MT 852/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 852 de 30.11.2011

DOE-MT: 30.11.2011

Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - Ficam acrescentados os seguintes subitens ao Anexo Único do Decreto 4540/2004:

13 - RIO GRANDE DO SUL
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
13.27Sílica de origem vegetal, obtida a partir da queima da casca de arroz.Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto (conforme inciso XCIX do Artigo 32 do RICMS e Decreto 46.757, de 19/11/09). 1,75% s/ BCA partir de 20/11/2009.

II - Ficam alterados os seguintes subitens do Anexo Único do ( continua ... )

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