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Port. Sec. Faz. - PE 190/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 190 de 30.11.2011

DOE-PE: 01.12.2011

(Dispõe sobre as regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562, de 08.02.2010).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a instituição do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, conforme o disposto no Decreto nº 34.562, de 08.02.2010, e

Considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento dos contribuintes obrigados à utilização dos mencionados sistemas e estabelecer procedimentos específicos,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562, de 08.02.2010, que instituiu o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, são complementadas pelo disposto nesta Portaria, em especial quanto:

I - à definição de seu conteúdo, com indicação dos documentos, livros, mapas, guias e demais informações contábeis e fiscais que especifica;

II - ao leiaute e especificações técnicas dos respectivos arquivos digitais;

III - à definição dos contribuintes submetidos à utilização dos referidos sistemas e à entrega dos arquivos de que trata o inciso II;

IV - ao prazo para cumprimento das obrigações que especifica;

V - à definição dos perfis econômico-fiscais necessários à dispensa de informações que compõem os mencionados arquivos.

CAPÍTULO II
Do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal- SEF

 
A redação da denominação deste Capítulo II foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 182 de 28.09.2012.

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