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Lei Est. AL 7.286/11 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.286 de 30.11.2011

DOE-AL: 01.12.2011

Altera a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do § 7º e o inciso III do § 8º, ambos do art. 34:

"Artigo 34. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos no Regulamento.

(...)

§ 7º Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

(...)

IV - a partir da data prevista na Lei Complementar nº 87/96, nas demais hipóteses.

§ 8º Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

(...)

III - a partir da data prevista na Lei Complementar nº 87/96, nas demais hipóteses." (NR)

II - o inciso IV do art. 138:

"Artigo 138. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

( continua ... )

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