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IN Sec. Faz. - AL 52/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 52 de 30.11.2011

DOE-AL: 01.12.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-E), para implementar as disposições do Protocolo ICMS 86/11.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 86, de 30 de setembro de 2011, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As alíneas "b" dos incisos I e II do art. 1º-D da Instrução Normativa SEF nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-D Fica prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55 (Protocolos ICMS 42/09, 85/10, 191/10, 195/ 10, 7/11, 41/11 e 86/11):

I - prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:

(...)

b) para 1º de julho de 2012 (Protocolo ICMS 86/11):

1. 1811-3/01 - Impressão de jornais;

2. 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

3. 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

4. 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

II - prevista nos incisos do art. 1º-B, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir ( continua ... )

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