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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 455/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 455 de 30.11.2011

DOE-RJ: 01.12.2011

Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/011.016/2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução SEFCON nº 3.803, de 05 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para fazer jus ao benefício de que trata o art. 1º desta Resolução, o proprietário da embarcação pesqueira deverá apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, à entidade representativa a que estiver filiado e à repartição fazendária de sua circunscrição, originais e cópias reprográficas dos seguintes documentos:

I - provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitido pela Capitania dos Portos;

II - certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

III - registro da embarcação, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou em outro órgão federal competente.

§ 1º A entidade representativa a que se refere o caput deste artigo e a repartição fazendária de circunscrição do contribuinte deverão reter a cópia reprográfica dos documentos apresentados, devolvendo ao proprietário da embarcação os documentos originais.

§ 2º A embarcação pesqueira ainda não cadastrada, para a utilização dos benefícios previstos nesta Resolução, deve apresentar os documentos relacionados neste artigo por ocasião do seu cadastramento.".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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