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Dec. Est. GO 7.495/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.495 de 29.11.2011

DOE-GO: 29.11.2011

 
Esse Decreto foi publicado no suplemento de 29.11.2011.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 1º, inciso II, alinea V, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013004544.

DECRETA:

Art. 1º O inciso LV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LV - de tal forma que resulte, para fim de substituição tributária, a aplicacão sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saida interna de peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo quando destinados a empresa optante pelo Simples Nacional, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "o")" (NR).

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes, nos termos do inciso LV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - com a redação que lhe foi dada por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, os seus efeitos a 1ºde setembro de 2011.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS. em Goiania. ( continua ... )

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