x
x
x
Lei Mun. Goiânia/GO 9.112/11 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.112 de 25.11.2011

DOM-Goiânia: 25.11.2011

Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários, a fim de atender compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2011, com participação efetiva na Semana da Conciliação, implementada no âmbito dos Poderes Judiciário do Estado de Goiás e Executivo do Município de Goiânia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei estabelece as condições que o Município de Goiânia, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos de execuções fiscais de créditos de ISS, ITU e IPTU devem observar para celebrar transação ou aderir ao parcelamento que consigna, na Semana da Conciliação de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2011, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e do Poder Executivo Municipal de Goiânia.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:

I - dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 071/2009, de 18/08/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal;

II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º e 2º grau ou Tribunais Superiores, até 25/11/2011;

III - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, ITU e IPTU, em favor do Município de Goiânia; diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais, e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional;

IV - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de obrigação tributária, originárias de ISS, ITU e IPTU, como meio para solucionar litígios;

V - propiciar eficiência na tutela do crédito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?