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Lei Mun. Manaus/AM 1.611/11 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.611 de 29.11.2011

DOM-Manaus: 30.11.2011

Concede Isenção da Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular aos Templos de qualquer culto e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Os templos de qualquer culto ficam isentos do pagamento de Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular, no âmbito do Município de Manaus.

Art. 2º A isenção do pagamento da Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular não implicará dispensa das exigências dispostas no Plano Diretor, no Código de Posturas do Município, e das normas referentes à higiene e segurança.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 29 de novembro de 2011.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete ( continua ... )

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