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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.865/11 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.865 de 30.11.2011

DOM-Rio Branco: 01.12.2011

Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, do tipo táxi, no Município de Rio Branco.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - AC, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros do Município, do tipo táxi, nas formas e condições previstas nesta Lei.

Art. 2º A matéria publicitária será veiculada exclusivamente no vidro traseiro dos veículos, devendo ser aplicada na forma de adesivo ou colagem de fácil remoção.

§ 1º. Além de adequar-se aos termos desta Lei e de seu regulamento, da legislação ambiental e de posturas vigente no Município, a forma de veiculação da publicidade e propaganda nos táxis deverá atender às disposições constantes na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

§ 2º. A publicidade ou propaganda veiculada não poderá atrapalhar a visão dos motoristas, nem conter elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos, pedestres ou sinais de trânsito.

§ 3º. É vedada a veiculação de anúncios que:

I - estimulem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou substâncias consideradas entorpecentes;

II - incite a violência, a prática de discriminação, a prática de atividades ilegais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde e segurança;

III - veiculem propaganda eleitoral ou de cunho político-partidário;

IV - promovam a divulgação de instituições ou cultos religiosos;

V - de qualquer modo atentem contra o interesse coletivo e a promoção do bem-estar físico e mental do cidadão.

§ 4º. Os parâmetros e especificações técnicas referentes à forma de exteriorização e veiculação das matérias publicitárias, a exemplo das dimensões, material, formato e ( continua ... )

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