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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.866/11 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.866 de 30.11.2011

DOM-Rio Branco: 01.12.2011

Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.


O Prefeito do Município de Rio Branco - AC, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de fiscalização de anúncios, referente ao respectivo ano exercício, o contribuinte que divulgar gratuitamente nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, nos espaços definidos pela legislação municipal, pelo período de 02 (dois) meses, mensagens publicitárias institucionais do Município de Rio Branco.

Art. 2º A isenção se dará em cada caso por despacho do Secretário Municipal de Finanças, devendo o interessado requerer e provar o preenchimento das condições previstas nesta Lei.

Art. 3º A prova do preenchimento das condições estipuladas no artigo primeiro será realizada mediante documento expedido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, nos termos definidos em Regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Branco - Acre, 30 de novembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis, 50º do Estado do Acre e 128º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio ( continua ... )

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