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Lei DF 1.941/98 - Lei do Distrito Federal nº 1.941 de 12.05.1998

DO-DF: 31.05.1998

Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que "concede isenção do ICMS na aquisição de veículos que especifica".


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal , nos termos do § 3º do art.74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, o seguinte § 3º:

"Artigo 1º (...)

§ 3º As adaptações referidas no caput não serão exigidas a cegos e a deficientes visuais que não possam dirigir em razão de insuficiência da visão."

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Deputada LÚCIA ( continua ... )

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