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Lei DF 4.683/11 - Lei do Distrito Federal nº 4.683 de 29.11.2011

DO-DF: 01.12.2011

Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder isenção do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

Artigo 1º (...)

§ 4º O benefício previsto no caput poderá ser utilizado antes que se complete o período previsto no § 1º na ocorrência de acidente que implique perda total do veículo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 2011 124º da República e 52º de Brasília

TADEU ( continua ... )

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