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Circ. SECEX 63/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 30.11.2011

D.O.U.: 01.12.2011

(Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31 de julho de 2013).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 21 de 12.04.2012.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. O Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31 de julho de 2013, mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano "H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.", ocorrida em 21/10/2011.

2. Em decorrência do período de tempo transcorrido para a renovação do programa, as autoridades norte-americanas tornaram público por meio do edital publicado no Federal Register em 1º de novembro de 2011 (pp. 67.530 a 67.531, Vol. 76, No. 211 / Notices), sob o título "Notice of Actions Arising Out of the 2010 Annual GSP Review", que, no ano de 2011, não serão tomadas ações referentes aos limites de competitividade (Competitive Need Limitation - CNL), baseadas nas estatísticas de comércio de 2010. Dessa forma, as petições de waivers dos limites de competitividade serão desconsideradas.

3. Os limites de competitividade são os valores máximos de importações norte-americanas em que o produto pode receber o benefício do SGP. Ao atingir os limites de competitividade, o país beneficiário perde automaticamente a elegibilidade ao SGP para um determinado produto quando exceder qualquer desses limites, a não ser que um waiver seja concedido. Os indicadores CNLs são:

(i) 50% do valor total das importações norte-americanas de determinado produto (CNL percentual); ou

(ii) ( continua ... )

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