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Res. Sec. Faz. - MG 4.373/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.373 de 24.11.2011

DOE-MG: 30.11.2011

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadar os tributos e demais receitas estaduais.


O Secretario de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso da atribuição prevista no inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais receitas estaduais, todas as agencias da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na Resolução SEF 4.359 de 11/10/2011, e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributaria estadual prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2011.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 24 de Novembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURICIO COLOMBINI LIMA

Secretario de Estado de ( continua ... )

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