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Dec. Est. RO 16.359/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.359 de 28.11.2011

DOE-RO: 28.11.2011

Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, será implementado conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º A pessoa física que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal em operação devidamente acobertada por documento fiscal hábil, emitido por estabelecimento fornecedor contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado de Rondônia.

§ 1º Os créditos previstos no "caput" deste artigo somente serão concedidos caso:

I - o fornecedor estabelecido no estado de Rondônia emita, observando as exigências da legislação de ICMS, um dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

b) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Finanças;

c) Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitidas mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF, com observância de todos os requisitos regulamentares aplicáveis.

II - o adquirente ( continua ... )

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