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Dec. Est. PE 37.495/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.495 de 29.11.2011

DOE-PE: 30.11.2011

Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 127/2010, publicado no Diário Oficial da União DOU de 28 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 134/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no DOU de 15 de outubro de 2010, que dispõem sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A sistemática de tributação prevista neste Decreto não se aplica às seguintes Unidades da Federação:

(...)

II - Santa Catarina (Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 25/2005 e Convênios ICMS 146/2006, 41/2008, 25/2010 e 127/2010): (NR)

a) nos períodos de 1º de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 1º de maio a 31 de outubro de 2010, relativamente a medicamentos, conforme item II do Anexo 1; (NR)

b) nos períodos de 1º de novembro de 2005 a 31 de maio de 2008 e de 1º de maio a 31 de outubro de 2010, relativamente aos demais produtos, conforme itens I e III a XVII do Anexo 1; (NR)

c) a partir de 1º de novembro de 2010, relativamente aos produtos relacionados nos itens IV, V, VI, X, XI, XIV, XV, XVI e XVIII do Anexo 1; ( continua ... )

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