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IN Sec. Faz. - CE 42/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 21.11.2011

DOE-CE: 29.11.2011

Suspende a Instrução Normativa nº 8, de 4 de março de 2011, que dispõe sobre regras para retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos efetuados por todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o conflito de competência entre o Estado do Ceará e a União gerado pela edição da Instrução Normativa nº 8/2011, de 4 de março de 2011, a qual estabeleceu que os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas estaduais devem utilizar a legislação federal, especialmente a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 480/2004 e suas alterações posteriores, para efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os pagamentos que realizar a pessoas físicas e jurídicas,

Considerando que a União, por meio da Receita Federal do Brasil, se pronunciará brevemente sobre o uso da legislação federal pelo Estado do Ceará para fins de retenção do imposto de renda na fonte,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a Instrução Normativa nº 8/2011, que dispõe sobre regras para retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos efetuados por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, nos termos do Art. 157, inciso I, da Constituição Federal e toda legislação infra-constitucional pertinente, e dá outras providências.

Art. 2º A legislação do Imposto de Renda que não seja exclusiva para a Administração Pública Federal poderá ser utilizada pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas da Administração Pública Estadual para fins de retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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