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Dec. Est. CE 30.747/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.747 de 25.11.2011

DOE-CE: 29.11.2011

Altera o Decreto nº 30.728, de 11 de novembro de 2011 que dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários incidentes sobre as prestações de serviços de comunicação que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover os ajustes necessários no Decreto nº 30.728/11 de forma que atenda os objetivos do Convênio ICMS nº 81/2011, celebrado na sua 164ª reunião extraordinária,

DECRETA

Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 30.728, de 11 de novembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º O beneficio fiscal previsto neste Decreto poderá ser utilizado, pelo contribuinte, de forma parcial ou na totalidade das prestações de serviços indicadas no Art. 1º deste Decreto." (NR)

Artigo 4º Em relação às prestações de serviços, cujo benefício tenha sido pleiteado pelo contribuinte e homologado pelo Secretário da Fazenda, fica condicionado:

I - ao pedido formal do contribuinte ao Orientador da Célula de Macroseguimentos Econômicos (CEMAS), indicando os serviços constantes do Art. 1º, objeto do pleito, seguido de declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências deste Decreto; bem como renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS em tais prestações de serviços;

II - a adoção como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na, forma deste Decreto nos prazos fixados na legislação tributária deste ( continua ... )

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