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ADE ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 2/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 2 de 17.11.2011

D.O.U.: 30.11.2011

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 3 de 22.02.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 1.200, de 14 de outubro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 11684.721051/2011-12,

Declara:

1. Fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º da IN RFB nº 1.198/2011, até 29 de fevereiro de 2012, para o despacho aduaneiro de exportação do petróleo produzido em suas unidades de produção ou estocagem relacionadas no item 2, a empresa PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e usando os CNPJ listados no item 3 para cada uma das unidades elencadas no item 2 respectivamente, utilizando exclusivamente como área de embarque a região marítima da Baía da Ilha Grande em Angra dos Reis, delimitada pelas coordenadas Ponto A - Latitude 23º 05' 42" S e Longitude 44º 18' 00" W, Ponto B - Latitude 23º 05' 10" S e Longitude 44º 16' 42" W, Ponto C - Latitude 23º ( continua ... )

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