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Port. MDIC 284/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 284 de 29.11.2011

D.O.U.: 30.11.2011

(Inclui o art. 13-A ao Anexo I, Capítulo IV, Seção II da Portaria MDIC nº 123/2008, que aprovou o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º do Decreto no 7.139, de 29 de março de 2010, e na Portaria/GM/MDIC nº 123, de 03 de junho de 2008, que aprovou o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I, Capítulo IV, Seção II da Portaria no 123/GM-MDIC, de 03 de junho de 2008 o Art.13-A, o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 13-A. À Coordenação-Geral de Promoção Comercial compete:

I - planejar e organizar a Feira Internacional da Amazônia;

II - assistir à SUFRAMA na organização de missões comerciais, participações em congressos, seminários, rodadas de negócios, feiras, exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à organização da Feira Internacional da Amazônia;

III - promover a participação de empresas instaladas na área de jurisdição da SUFRAMA em feiras setoriais e multissetoriais no Brasil e no exterior; e

IV - prestar apoio a visitas e missões de importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de Manaus".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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