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IN DNRC 117/11 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 117 de 22.11.2011

D.O.U.: 30.11.2011

Obs.: Rep. DOU de 22.12.2011

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 10 de 05.12.2013, com vigência a partir de 05.04.2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresa individual de responsabilidade limitada, de que trata o inciso VI do art. 44, combinado com o art. 980-A e seus parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, anexo, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulamentados.

Art. 2º As Juntas Comerciais adaptarão seus instrumentos de orientação aos usuários às normas ora aprovadas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de janeiro de 2012.

JOÃO ELIAS CARDOSO

ANEXO

MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e seus ( continua ... )

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