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Dec. Mun. Londrina/PR 1.154/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.154 de 25.11.2011

DOM-Londrina: 29.11.2011

Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão do Simples Nacional e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nas Leis Municipais nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e nº 10.778, de 5 de outubro de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional, disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o procedimento de Exclusão do Simples Nacional, disposto nos arts. 29 e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 2º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional dar-se-á nas hipóteses previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 04/2007 ou pela irregularidade das informações cadastrais prestadas.

Art. 3º O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o artigo 8º da ( continua ... )

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