x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 9.457/11 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 9.457 de 29.11.2011

DOM-Florianópolis: 29.11.2011

Concede nos termos do artigo 1º da Lei nº 3.407 de 26 de junho de 1990, para o exercício de 2012, redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA, e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 11.393, de 19.03.2013.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o III, do Art. 74, I da lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.407/1990.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA, bem como da Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP, para o exercício de 2012, será exigido com redução de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os contribuintes que realizarem os pagamentos nos respectivos vencimentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 29 de novembro de 2011.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal

SANDRO RICARDO FERNANDES

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?