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IN SEDAC - RS 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretário de Estado da Cultura - RS nº 1 de 26.04.2011

DOE-RS: 28.04.2011

Altera os artigos 27, 28, 29 e 30 da IN 01/2010, que estabelece normas e procedimentos sobre a captação de recursos do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, criado pela Lei nº 13.490/2010 e implementado pelo Decreto nº 47.618.


O Secretário de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a IN 01/2010-SEDAC nos termos seguintes:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 27, 28, 29 e 30, da IN 01/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 27. A publicação do projeto aprovado no Diário Oficial do Estado autoriza o proponente a captar recursos junto às empresas contribuintes do ICMS nos termos da Legislação em vigor.

Parágrafo único - Para que a empresa possa usufruir dos benefícios fiscais dos projetos aprovados, nos termos do Capítulo I da Lei 13.490/10, deve inserir-se nos seguintes requisitos:

I - estar inscrita na categoria geral de contribuintes do ICMS-RS;

II - possuir saldo a recolher de ICMS-RS, quando da apropriação do crédito fiscal;

III - não ter aderido ao Simples Nacional, conforme art.24 da Lei Complementar nº 123/06;

IV - atender ao disposto na Nota 05, do artigo 32 do livro I do Regulamento do ICMS, atualizada pelo Decreto 46.847. de 23/12/2009.

Artigo 28. O produtor cultural será responsável por encaminhar ao Sistema as propostas de patrocínio para seu projeto cultural, o que fará somente através do formulário padrão de Manifestação de Interesse em Patrocinar do Pró-Cultura LIC/RS, disponível no site www.procultura.rs.gov.br ( continua ... )

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