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Lei Mun. Luziânia/GO 2.642/03 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 2.642 de 19.12.2003

DOM-Luziânia: 19.12.2003

Introduz alterações no Código Tributário Municipal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, altera dispositivos das Leis 966/79 e 2540/2002, e dá outras providências.


DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 48 da Lei Municipal nº 966, de 04 de dezembro de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 49, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º A lista de serviços constante do artigo 49 da Lei Municipal nº 966, de 04 de dezembro de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOS:

( continua ... )

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