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LC Mun. Araputanga/MT 585/03 - LC - Lei Complementar do Município de Araputanga/MT nº 585 de 23.12.2003

DOM-Araputanga: 23.12.2003

Institui o Novo Código Tributário do Município de Araputanga - MT., e dá outras providências.


Airton Rondina Luiz, Prefeito Municipal de Araputanga - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Parte Geral
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - MT".

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

Título I
Das normas Gerais de Direito Tributário, Aplicáveis ao Município

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais.

Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

( continua ... )

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