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IN Sec. Adj. Faz. Cotia/SP 3/09 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda Adjunto - Sec. Adj. Faz. Cotia/SP nº 3 de 23.09.2009

DOM-Cotia: 23.09.2009

(Dispõe sobre o recadastramento para os contribuintes do ISSQN.)


MOACIR FERNANDES DE CAMPOS, Secretário Municipal da Fazenda Adjunto, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a competência instituída no inciso XI, art. 2º do Decreto Municipal nº 6.529/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Fisco Municipal de maior eficiência no que concerne ao incremento da receita;

CONSIDERANDO o contido do processo administrativo de nº 27.985/2009.

CONSIDERANDO a facilidade do encaminhamento de dados e documentos através da internet.

CONSIDERANDO o pedido formulado pelos Senhores Contadores sediados neste Município, em reunião ocorrida no Paço Municipal em 11 de setembro de 2.009.

RESOLVE :

1 - Os documentos apontados no item "3", alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa - Secretaria da Fazenda nº 002/2009, a qual versa sobre recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderão ser encaminhados também através de arquivo eletrônico, os quais deverão ser digitalizados ("scaneados") e encaminhados através do seguinte e-mail: recadastramentomob@cotia.sp.gov.br.

2 - Os documentos digitalizados deverão observar os seguintes requisitos:

a) Formato dos documentos: deverão ser encaminhados em arquivos "pdf";

b) Resolução dos documentos: devem ser legíveis, e serem digitalizados com resolução entre 200 a 300 "dpi";

c) Tamanho dos documentos: o tamanho máximo de cada documento deverá ser de até 500 kbites.

3 - Ficam inalteradas as disposições da Instrução Normativa nº 002/2009.

4 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, aos 23 dias do mês setembro de 2009.

MOACIR FERNANDES DE CAMPOS

Secretário Municipal da Fazenda ( continua ... )

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