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Dec. Mun. Botucatu/SP 3.439/83 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 3.439 de 20.12.1983

DOM-Botucatu: 20.12.1983

Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no capítulo III, Título I, parte Especial do Código Tributário Municipal, Lei 2.045 de 30 de Novembro de 1.983.


Antonio Jamil Cury, Prefeito Municipal de Botucatu, usando de suas atribuições legais e especialmente ás conferidas pela Lei nº 2.405 de 30 de novembro de 1.983, Código tributário Municipal.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto de competência do Município, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da tabela nº I anexa á Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983.

§ 1º. Os serviços incluídos na Tabela referida, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, isto sem prejuízos das taxas regularmente devidas.

§ 2º. O fornecimento de mercadorias, com prestação de serviços não especificadora na Tabela nº I, fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

§ 3º. O contribuinte é o prestador de serviço.

§ 4º. Considera-se local da prestação do serviço:

a) o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do prestador; e,

b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

CAPÍTULO II
DAS INSEÇÕES

Art. 2º São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - a execução por administração ou empreitada de obras hidráulicas ou da construção civil contratada com a União, Estados, Distritos Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas;

II - o serviço de transporte de alunos contratado com a Prefeitura Municipal;

III - os circos e similares que se instalarem no Município;

IV - o tráfico intermunicipal de qualquer natureza, quando apresentarem limitação do mesmo;

V - transportes de cargas em carroças;

VI - datilógrafo autônomo;

VII - garçom;

VIII - afiador de utensílios domésticos;

IX - sapateiro remendão;

X - carregador;

XI - zelador, faxineiro, ama-seca, camareiro, doceira, jardineiro, mordomo, passador, lavadeira, costureira e demais serviços domésticos;

XII - músicos;

XIII - artista circense;

XIV - balconista. ( continua ... )

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