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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.262/10 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.262 de 19.03.2010

DOM-Barra do Garças: 19.03.2010

Dispõe sobre nomeação de terceiros na qualidade de Substituto Tributário de ISSQN do município de Barra do Garças, e dão outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, no uso de sua atribuições legais com base na Lei Complementar nº 45 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações.

DECRETA :

Art. 1º As empresas estabelecidas ou não no Município de Barra do Garças - MT, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Art. 2º Enquadram-se no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio de atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação de serviço situa-se no Município de Barra do Garças - MT, isto se faz necessário pelo fato que o contribuinte que iria reter o imposto sobre serviços, necessariamente, obrigatoriamente devera está vinculado ao fato gerador do prestador de serviço, pois do contrário não poderá haver a retenção.

I - Autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;

II - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações se não exigirem dos prestadores de serviços documento fiscal hábil e idôneo.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem impostos retidos por substituto tributário, não deixarem de ser contribuinte, portanto, não estarão isentos de suas obrigações acessórias, e de suas penalidades.

Parágrafo único. O fato de a empresa estar hora nomeada como substituto tributário, não isentará a mesma de suas responsabilidades acessórias, e de penalidades.

Art. 4º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )

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