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Dec. Mun. Botucatu/SP 7.309/07 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 7.309 de 15.05.2007

DOM-Botucatu: 15.05.2007

(Altera o artigo 4º do Decreto nº 7.254/07, que instituiu o sistema eletrônico de gestão para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao ISSQN.)


ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no use de suas atribuições legais e de conformidade com o Processo Administrativo nº 10.994/07,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 7.254, de 15 de fevereiro de 2007, abaixo relacionado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O encerramento da escrituração no SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN sera feito até o ultimo dia do segundo mês subsequente ao do movimento, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável tributário pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, cujos quais estarão sujeitos a posterior homologação do Fisco Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Botucatu, 15 de maio de 2007.

ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente, aos 15 de maio de 2007, 152º ano de Emancipação Político-Administrativa de Botucatu.

VILMA VILEIGA

CHEFE DA SEÇÃO DE SECRETARIA E ( continua ... )

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