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Dec. Mun. Mauá/SP 4.703/11 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 4.703 de 09.11.2011

DOM-Mauá: 09.11.2011

(Altera a redação do Artigo 264, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983 que dispõe sobre os Tributos Mobiliários e suas implicações, e revoga as Leis nº 636/63 que dispõe sobre incidência, isenções, lançamentos e arrecadações de Imposto de Licença e 1.708/80 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e preços públicos na forma que estabelece e dá outras providências.)


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, III, combinado com o Art. 27, III, ambos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 7.222/2011, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI :

Art. 1º O caput do Art. 264 da Lei Municipal nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 264. O pagamento dos créditos vencidos, tributários ou não, poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, as quais serão expressas em Fator Monetário Padrão - FMP, através da concessão da moratória e assinatura do Termo de Acordo, onde o contribuinte reconheça como líquida e certa a natureza do crédito e seu valor." (NR)

Art. 2º O § 3º do Art. 264 da Lei Municipal nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 264. (...)

(...)

§ 3º. O pagamento deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos da data da efetivação do Termo de Acordo." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente todas as disposições em contrário .

Município de Mauá, em 9 de novembro de 2011.

OSWALDO ( continua ... )

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